
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 1. Apresentação A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018, conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo direitos ao titular e […]